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TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 006

Detectar na Constituição brasileira atual as limitações explícitas formais ao Poder Constituinte Derivado. Explicá-las sucintamente.

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TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 058

O que é Poder Constituinte Decorrente?

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TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 059

O poder constituinte decorrente pode se estender aos Municípios e ao Distrito Federal. Correto ou não?

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TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 068

Qual é a diferença do poder derivado Reformador e Revisor?

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AL/RS - CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018
Org.: AL-RS - Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

Elabore um texto dissertativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas de acordo com a proposta abaixo:


O direito adquirido prevalece frente ao poder constituinte derivado? Justifique ...

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